Art.º 12 · Lei n.º 43/90 — Indeferimento liminar

1 -A petição é liminarmente indeferida quando for manifesto que:
1. a)A pretensão deduzida é ilegal;
2. b)Visa a reapreciação de decisões dos tribunais ou de actos administrativos insusceptíveis de recurso;
3. c)Visa a reapreciação, pela mesma entidade, de casos já anteriormente apreciados na sequência do exercício do direito de petição, salvo se forem invocados ou tiverem ocorrido novos elementos de apreciação.
2 -A petição é ainda liminarmente indeferida se:
1. a)For apresentada a coberto de anonimato e do seu exame não for possível a identificação da pessoa ou pessoas de quem provém;
2. b)Carecer de qualquer fundamento.

Artigo 12.º — Indeferimento liminar