Art.º 19 · Lei n.º 43/90 — Efeitos

1 -Do exame das petições e dos respectivos elementos de instrução feito pela comissão pode, nomeadamente, resultar:
1. a)A sua apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, nos termos do artigo 20.º;
2. b)A sua apreciação pela comissão parlamentar competente, nos termos do artigo 24.º-A;
3. c)A sua remessa, por cópia, à entidade competente em razão da matéria para a sua apreciação e para a eventual tomada de decisão que no caso lhe caiba;
4. d)A apresentação, por qualquer Deputado ou grupo parlamentar, de projeto de lei ou de resolução contendo medida legislativa ou recomendação que se mostre justificada;
5. e)O conhecimento dado ao ministro competente em razão da matéria, através do Primeiro-Ministro, para eventual medida legislativa ou administrativa;
6. f)O conhecimento dado, pelas vias legais, a qualquer outra autoridade competente em razão da matéria na perspectiva de ser tomada qualquer medida conducente à solução do problema suscitado;
7. g)A remessa ao Procurador-Geral da República, no pressuposto da existência de indícios para o exercício de acção penal;
8. h)A sua remessa à Polícia Judiciária, no pressuposto da existência de indícios que justifiquem uma investigação policial;
9. i)A sua remessa ao provedor de Justiça, para os efeitos do disposto no artigo 23.º da Constituição;
10. j)A iniciativa de inquérito parlamentar;
11. k)A informação ao peticionante de direitos que revele desconhecer, de vias que eventualmente possa seguir ou de atitudes que eventualmente possa tomar para obter o reconhecimento de um direito, a protecção de um interesse ou a reparação de um prejuízo;
12. l)O esclarecimento dos peticionantes, ou do público em geral, sobre qualquer acto do Estado e demais entidades públicas relativo à gestão dos assuntos públicos que a petição tenha colocado em causa ou em dúvida;
13. m)O seu arquivamento, com conhecimento ao peticionante ou peticionantes.
2 -As diligências previstas nas alíneas c), e), f), g), h), i), k) e l) do número anterior são efetuadas pelo Presidente da Assembleia da República, a solicitação e sob proposta da comissão.

Artigo 19.º — Efeitos

Histórico de Alterações