Art.º 6 · Lei n.º 43/91 — Órgãos políticos

1 -São órgãos políticos de planeamento a Assembleia da República e o Governo.
2 -Compete à Assembleia da República, em matéria de elaboração e execução dos planos:
1. a)Aprovar as leis das grandes opções dos planos;
2. b)Apreciar os relatórios de execução anuais e finais dos planos.
3 -Compete ao Governo, em matéria de elaboração e execução dos planos:
1. a)Elaborar as propostas de lei das grandes opções dos planos;
2. b)Elaborar e aprovar os planos;
3. c)Concretizar as medidas previstas nos planos;
4. d)Coordenar a execução descentralizada dos planos;
5. e)Elaborar os relatórios da execução dos planos.

Artigo 6.º — Órgãos políticos