Art.º 9 · Lei n.º 43/91 — Elaboração e aprovação das grandes opções dos planos

1 -A elaboração e aprovação dos planos deve ser precedida da aprovação pela Assembleia da República da lei definidora das grandes opções correspondentes a cada plano.
2 -Compete ao Governo apresentar à Assembleia da República a proposta de lei das grandes opções correspondentes a cada plano, devendo esta proposta ser acompanhada de relatório sobre as grandes opções globais e sectoriais, incluindo a respectiva fundamentação com base nos estudos preparatórios.
3 -A proposta de lei a que se refere o número anterior é sujeita a parecer do Conselho Económico e Social antes de aprovada e apresentada pelo Governo à Assembleia da República.

Artigo 9.º — Elaboração e aprovação das grandes opções dos planos