Artigo 25.º — Regimento

Vigente desde: 06/08/1998

1 -A Alta Autoridade elabora o seu regimento, que deve ser publicado na 2.ª série do Diário da República.
2 -O regimento define, nomeadamente, o modo de designação e o funcionamento dos grupos de trabalho que a Alta Autoridade entenda constituir.

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Em vigor desde 06/08/1998