São revogadas:
- a)A Lei n.º 15/90, de 30 de Junho;
- b)A Lei n.º 30/94, de 29 de Agosto.
Artigo 28.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/08/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/08/1998
São revogadas:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/08/1998