Com a entrada em vigor da presente lei são revogados o Decreto n.º 42305, de 5 de Junho de 1959, e o Decreto n.º 49007, de 13 de Maio de 1969, bem como todas as disposições legais e regulamentares complementares.
Com a entrada em vigor da presente lei são revogados o Decreto n.º 42305, de 5 de Junho de 1959, e o Decreto n.º 49007, de 13 de Maio de 1969, bem como todas as disposições legais e regulamentares complementares.