Artigo 2.º — [...]

Vigente desde: 13/09/1985

1 -...
2 -A estrutura e o funcionamento dos serviços municipais adequar-se-ão aos objectivos de carácter permanente do município, bem como, com a necessária flexibilidade, aos objectivos postos pelo desenvolvimento municipal e intermunicipal.
3 -...

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Em vigor desde 13/09/1985