Artigo 14.º — Comissão permanente

Vigente desde: 02/08/1991

1 -A junta metropolitana constitui uma comissão permanente composta pelo presidente e pelos vice-presidentes.
2 -À comissão permanente imcumbe:
1. a)A gestão das decisões que cabem à junta metropolitana;
2. b)A preparação das decisões que cabem à junta metropolitana;
3. c)A execução das competências que lhe sejam delegadas pela junta metropolitana.

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Em vigor desde 02/08/1991