Art.º 29 · Lei n.º 44/99 — Alteração dos quadros de pessoal

1 -Os quadros de pessoal dos serviços e organismos abrangidos por este diploma consideram-se automaticamente alterados nos seguintes termos:
1. a)As dotações de técnico superior principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe são convertidas em dotação global;
2. b)A dotação de técnico profissional especialista corresponde à soma dos lugares de técnico-adjunto especialista, técnico-adjunto principal e técnico auxiliar especialista;
3. c)A dotação de técnico profissional principal corresponde à soma dos lugares de técnico-adjunto, de 1.ª classe e de técnico auxiliar principal;
4. d)A dotação de técnico profissional de 1.ª classe corresponde à soma dos lugares de técnico-adjunto de 2.ª classe e de técnico auxiliar de 1.ª classe;
5. e)A dotação de assistente administrativo principal corresponde à soma dos lugares de primeiro-oficial e segundo-oficial;
6. f)A dotação de encarregado da carreira de operário qualificado corresponde à soma dos lugares de encarregado das carreiras de operário qualificado e semiqualificado;
7. g)A dotação de operário principal da carreira de operário qualificado corresponde à soma dos lugares de operário principal das carreiras de operário qualificado e semiqualificado;
8. h)A dotação de operário da carreira de operário qualificado corresponde à soma dos lugares de operário das carreiras de operário qualificado e semiqualificado;
9. i)A dotação de encarregado da carreira de operário semiqualificado corresponde à soma dos lugares de encarregado e capataz da carreira de operário não qualificado.
2 -A partir de 1 de Janeiro de 1999 as dotações de assessor principal e de assessor são convertidas em dotação global.

Artigo 29.º — Alteração dos quadros de pessoal

Histórico de Alterações