Art.º 3 · Lei n.º 45/2007 — Renumeração de artigos e republicação da lei

1 -Em consequência da aprovação da presente lei, são renumerados os artigos da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho, e demais correcções materiais.
2 -A Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho, e pela presente lei, é republicada em anexo.
Aprovada em 19 de Julho de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 13 de Agosto de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 16 de Agosto de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
Republicação da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto

Artigo 3.º — Renumeração de artigos e republicação da lei