Art.º 17 · Lei n.º 45/2008 — Presidente do conselho executivo

1 -Compete ao presidente do conselho executivo:
1. a)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e dirigir os respectivos trabalhos;
2. b)Executar as deliberações do conselho e coordenar a respectiva actividade;
3. c)Autorizar a realização de despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei ou por delegação do conselho executivo;
4. d)Autorizar a realização de despesas realizadas, nos termos da lei;
5. e)Assinar e visar a correspondência do conselho com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos;
6. f)Representar a CIM em juízo e fora dele;
7. g)Remeter ao Tribunal de Contas os documentos que careçam da respectiva apreciação, sem prejuízo da alínea i) do n.º 1 do artigo 16.º;
8. h)Exercer os demais poderes estabelecidos por lei ou por deliberação do conselho executivo.
2 -O presidente do conselho executivo pode delegar ou subdelegar o exercício das suas competências nos demais membros do conselho ou no secretário executivo.
3 -A todos os membros do conselho executivo compete coadjuvar o presidente na sua acção.

Artigo 17.º — Presidente do conselho executivo