Art.º 33 · Lei n.º 45/2008 — CIM de âmbito regional

1 -Os órgãos das CIM cuja área corresponda a uma NUTS II, nos termos do artigo anterior, exercem igualmente as competências constantes dos números seguintes, enquanto não forem instituídas em concreto as regiões administrativas.
2 -Compete à assembleia intermunicipal das CIM de âmbito regional, além das competências previstas no artigo 13.º:
1. a)Aprovar os instrumentos de planeamento e de gestão de âmbito regional, nomeadamente ao nível de:
  1. i)Equipamentos de saúde;
  2. ii)Rede educativa e de formação profissional;
  3. iii)Segurança e protecção civil;
  4. iv)Mobilidade e transportes;
  5. v)Equipamentos culturais, desportivos e de lazer;
2. b)Elaborar os planos intermunicipais de ordenamento do território respectivos;
3. c)Definir o regime de participação dos municípios na elaboração dos planos regionais e no estabelecimento das redes regionais de equipamentos sociais e infra-estruturas.
3 -Compete ao conselho executivo das CIM de âmbito regional, além das competências previstas no artigo 16.º:
1. a)Integrar a comissão consultiva que acompanha a elaboração do plano regional de ordenamento do território;
2. b)Elaborar instrumentos de planeamento e de gestão de âmbito regional previstos na alínea b) do número anterior;
3. c)Participar no planeamento do abastecimento público, das infra-estruturas de saneamento básico e no tratamento de águas residuais e resíduos urbanos no âmbito regional;
4. d)Participar em entidades públicas de âmbito regional, designadamente no domínio dos transportes, águas, energia e tratamento de resíduos sólidos;
5. e)Planear a actuação de entidades públicas de carácter regional;
6. f)Acompanhar a elaboração dos planos de gestão de bacia hidrográfica;
7. g)Acompanhar a elaboração dos planos de ordenamento das áreas protegidas.
4 -As CIM cuja área corresponda a uma NUTS II podem adoptar a designação do espaço regional que integram.

Artigo 33.º — CIM de âmbito regional

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