- 1 -As associações de municípios de fins específicos regem-se pelas disposições do direito privado e ainda pelas seguintes disposições:
- a)Regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública;
- b)Código dos Contratos Públicos;
- c)Lei de organização e processo do Tribunal de Contas;
- d)Regime jurídico da tutela administrativa.
- 2 -As associações de municípios de fins específicos podem aceder a programas e acções em que seja admitida a participação de municípios ou de conjuntos de municípios.
Artigo 37.º — Regime jurídico aplicável
Vigente desde: 27/08/2008
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Em vigor desde 27/08/2008