1 -As associações de municípios de fins específicos regem-se pelas disposições do direito privado e ainda pelas seguintes disposições:
a)Regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública;
b)Código dos Contratos Públicos;
c)Lei de organização e processo do Tribunal de Contas;
d)Regime jurídico da tutela administrativa.
2 -As associações de municípios de fins específicos podem aceder a programas e acções em que seja admitida a participação de municípios ou de conjuntos de municípios.