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Lei n.º 45/2008
Artigo 41.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 27/08/2008
São revogadas as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, ambas de 13 de Maio.
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Artigo 40.º
· Gabinetes de apoio técnico
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Artigo 42.º
· Entrada em vigor
Painel