São revogadas as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, ambas de 13 de Maio.
Artigo 41.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/08/2008
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Em vigor desde 27/08/2008
São revogadas as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, ambas de 13 de Maio.
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