1 -Após o decurso do prazo fixado no n.º 3 do artigo 4.º ou da decisão nele prevista, o GAB procede à avaliação do bem apreendido ou arrestado, para efeitos da sua administração e de fixação do valor de eventual indemnização.
2 -(Revogado.)Revogado
3 -Da decisão de homologação da avaliação pelo presidente do IGFEJ, IP, cabe reclamação para o juiz à ordem de quem os bens se encontram apreendidos ou arrestados, no prazo de 10 dias após notificação, que decide por despacho irrecorrível após a realização das diligências que julgue convenientes, comunicando a decisão ao GAB, sendo correspondentemente aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 68.º do Código de Processo Penal.
4 -A pessoa afetada proprietária ou possuidora de um bem que não constitua meio de prova relevante pode requerer à autoridade judiciária competente a sua entrega contra o depósito do valor da avaliação à ordem do IGFEJ, IP.