- 1 -Previamente à venda, afetação ou destruição de um bem antes de haver decisão de perda transitada em julgado, o GAB solicita ao Ministério Público que, no prazo de 10 dias, preste informação sobre o seu valor probatório e sobre a probabilidade da sua perda a favor do Estado.
- 2 -[Revogado.]
- 3 -[Revogado.]
- 4 -O Ministério Público deve ponderar se o interesse probatório pode ser satisfeito através de amostra do bem apreendido.