1 -O GRA tem como missão proceder à identificação, localização, apreensão e arresto de bens suscetíveis de serem declarados perdidos, ou de serem atribuídos ou restituídos ao lesado, no plano interno e internacional, bem como assegurar a cooperação com os gabinetes de recuperação de ativos criados por outros Estados e exercer as demais atribuições que lhe sejam legalmente atribuídas.
2 -Cabe ainda ao GRA realizar a recolha, a análise e o tratamento de dados estatísticos anonimizados, resultantes da sua atividade ou que a lei mande comunicar-lhe, referentes à apreensão e à aplicação de medidas de garantia patrimonial em processo penal, bem como ao destino final que os bens por elas abrangidos tiveram, nomeadamente a restituição, o envio a autoridade de outro Estado em cumprimento de pedido de cooperação judiciária internacional ou a declaração de perda a favor do Estado, com especificação do tipo de bem, do respetivo valor, da sua titularidade como pertencendo a uma pessoa afetada e ainda do facto ilícito típico previsto nas leis penais com o qual o mesmo está relacionado.
3 -A investigação patrimonial e financeira compreende o conjunto de diligências que visam a identificação, a localização, a apreensão e o arresto dos bens referidos no n.º 1 em ordem à decisão sobre a sua perda ou respetiva execução.
4 -As diligências referidas no número anterior têm em conta os pedidos de apreensão ou arresto, bem como de indemnização, que hajam sido deduzidos contra a pessoa afetada.