1 -As informações fornecidas por GRA de outro Estado-Membro podem ser utilizadas como meio de prova no processo penal nacional, desde que:
a)Respeitem as regras processuais aplicáveis à admissibilidade de prova em processo penal, ao abrigo da legislação nacional;
b)Sejam conformes com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
c)O GRA do Estado-Membro que as disponibilize não se oponha à utilização.
2 -O GRA deve recusar-se a fornecer informações ao GRA requerente de outro Estado-Membro se existirem razões factuais para presumir que a comunicação de tais informações:
a)Prejudicaria interesses fundamentais de segurança nacional do Estado Português;
b)Comprometeria uma investigação em curso ou uma operação de informações criminais, ou constituiria uma ameaça iminente para a vida ou a integridade física de uma pessoa;
c)Seria claramente desproporcional ou irrelevante em relação aos fins para os quais foi solicitada; ou
d)Violaria disposições fundamentais do direito nacional.
3 -Nos casos em que a informação a transmitir ao GRA de outro Estado-Membro apenas possa ser utilizada relativamente a um catálogo restrito de crimes ou de pessoas, o GRA nacional dá indicação expressa de que a informação não pode ser utilizada como prova no processo estrangeiro sem a formulação prévia de pedido de cooperação judiciária.