A afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:
- a)60 % para o Estado;
- b)40 % para o IMT, I. P.
Artigo 40.º — Produto das coimas
Vigente desde: 29/08/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/08/2012
A afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/08/2012