Sem prejuízo do disposto no artigo 22.º, o acesso à profissão de examinador de condução depende de:
- a)Frequência com aproveitamento de curso de formação inicial; e
- b)Aprovação no exame de acesso à profissão.
Artigo 8.º — Acesso à profissão
Vigente desde: 29/08/2012
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Em vigor desde 29/08/2012