Art.º 9 · Lei n.º 45/2012 — Requisitos de acesso à formação inicial

1 -O acesso ao curso de formação inicial de examinador de condução depende do preenchimento dos seguintes requisitos:
1. a)Idade mínima de 23 anos;
2. b)Ensino secundário ou equivalente ou superior;
3. c)Titularidade de carta de condução definitiva da categoria B há, pelo menos, três anos;
4. d)Idoneidade, nos termos do artigo 4.º;
5. e)Atestado médico e certificado de avaliação psicológica, nos termos exigidos para os condutores do grupo 2.
2 -Os requisitos previstos nas alíneas c) a e) do número anterior são de verificação permanente no exercício da profissão de examinador.

Artigo 9.º — Requisitos de acesso à formação inicial