O mapa anexo à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei n.º 60/2011, de 28 de novembro, é alterado com a redação constante do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao mapa anexo à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro
Vigente desde: 03/07/2013
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Em vigor desde 03/07/2013