A fiscalização do cumprimento das disposições da presente lei compete às seguintes entidades, no quadro das suas competências:
- a)IMT, I. P.;
- b)AMT;
- c)Autoridade para as Condições do Trabalho;
- d)Instituto da Segurança Social, I. P.;
- e)Guarda Nacional Republicana;
- f)Polícia de Segurança Pública;
- g)Autoridade Tributária;
- h)Comissão Nacional de Proteção de Dados.