Art.º 25 · Lei n.º 45/2018 — Regime sancionatório

1 -As infrações às disposições da presente lei constituem contraordenações, sendo-lhes aplicáveis, em tudo quanto nela não se encontra especialmente regulado, o regime geral das contraordenações.
2 -São sancionadas com coima de (euro) 2 000 a (euro) 4 500, no caso de pessoas singulares, ou de (euro) 5 000 a (euro) 15 000, no caso de pessoas coletivas, as seguintes infrações, praticadas com dolo ou negligência:
1. a)A prestação de serviços de TVDE fora de plataforma eletrónica;
2. b)O incumprimento da proibição de receção e de solicitação de serviços constante do n.º 3 do artigo 5.º;
3. c)A violação das regras constantes dos artigos 6.º e 7.º;
4. d)A recusa de serviços fora dos casos a que se refere o artigo 8.º;
5. e)A condução de veículos de TVDE por motoristas não inscritos junto de plataforma eletrónica, nos termos do artigo 10.º;
6. f)Exercício da atividade de motorista de TVDE com inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 10.º;
7. g)A intermediação de serviços de TVDE em inobservância do n.º 2 do artigo 10.º;
8. h)A utilização de veículos para TVDE não inscritos junto de plataforma eletrónica, nos termos do artigo 12.º;
9. i)A inobservância pelo operador de plataforma eletrónica da proibição constante do n.º 2 do artigo 12.º;
10. j)A utilização de veículos com inobservância do disposto nos n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 12.º;
11. k)A violação dos limites de duração de atividade constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 13.º;
12. l)A intermediação de serviços de TVDE em violação do n.º 1 do artigo 13.º;
13. m)A inobservância do dever de manter registos, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º;
14. n)A inobservância do dever de bloqueio, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º;
15. o)A cobrança de preços pela prestação do serviço de TVDE com inobservância do disposto nos n.os 2, 3, 5, 6 e 7 do artigo 15.º;
16. p)O incumprimento da obrigação da disponibilização de preços, nos termos do n.º 4 do artigo 15.º;
17. q)O incumprimento do dever de emissão de fatura, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 15.º;
18. r)A disponibilização de serviços pelas plataformas eletrónicas em inobservância do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º;
19. s)A não realização das diligências previstas no n.º 3 do artigo 19.º;
20. t)A não manutenção de registos nos termos do n.º 3 do artigo 19.º;
21. u)A inobservância da proibição constante do n.º 5 do artigo 19.º e da disposição prevista no n.º 4 do artigo 20.º;
22. v)A prestação de informações falsas no âmbito dos deveres de informação previstos no artigo 30.º;
23. w)O não pagamento das contribuições no prazo estabelecido no n.º 3 do artigo 30.º;
24. x)O não envio da informação prevista nos n.os 4 e 5 do artigo 30.º

Artigo 25.º — Regime sancionatório

Histórico de Alterações