Artigo 2.º — Alteração ao Código Penal

Os artigos 115.º, 163.º, 164.º e 178.º do Código Penal passam a ter a seguinte redação:

Artigo 115.º

[...]

1. 1 -O direito de queixa extingue-se no prazo de seis meses a contar da data em que o titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz, exceto no caso do direito de queixa previsto no n.º 1 do artigo 178.º, que se extingue no prazo de um ano.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]

   Artigo 163.º

   [...]

5. 1 -Quem, sozinho ou acompanhado por outrem, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar ato sexual de relevo é punido com pena de prisão até 5 anos.
6. 2 -[...]
7. 3 -[...]

   Artigo 164.º

   [...]

8. 1 -[...]
   1. a)Sofrer ou praticar consigo ou com outrem cópula, coito anal ou coito oral; ou
   2. b)Sofrer ou praticar atos de introdução vaginal, anal ou oral de partes do corpo ou objetos;

      [...]

9. 2 -[...]
   1. a)[...]; ou
   2. b)A sofrer ou a praticar atos de introdução vaginal, anal ou oral de partes do corpo ou objetos;

      [...]

10. 3 -[...]

    Artigo 178.º

    [...]

11. 1 -[...]
12. 2 -Quando o procedimento pelos crimes previstos nos artigos 163.º e 164.º depender de queixa, o Ministério Público pode dar início ao mesmo, no prazo de um ano a contar da data em que tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, sempre que o interesse da vítima o aconselhe.
13. 3 -[...]
14. 4 -[...]
15. 5 -[...]