Artigo 1.º — Objeto

A presente lei cria a carreira especial de médico dentista nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde e nos demais serviços e organismos da Administração Pública, que desenvolvam atividades de prestação de cuidados de saúde oral, e define o respetivo regime legal, incluindo os requisitos de habilitação profissional para integração e progressão na carreira.