Artigo 2.º — Âmbito

A presente lei aplica-se aos médicos dentistas em regime de contrato individual de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, nas entidades públicas empresariais do Serviço Nacional de Saúde e aos médicos dentistas com relação jurídica de emprego público, nos termos da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas.