- 1 -O conteúdo patrimonial do direito de autor pode ser dado em penhor.
- 2 -Em caso de execução, recairá especificamente sobre o direito ou direitos que o devedor tiver oferecido em garantia relativamente à obra ou obras indicadas.
- 3 -O credor pignoratício, não adquire quaisquer direitos quanto aos suportes materiais da obra.