Os direitos patrimoniais do autor sobre todas ou algumas das suas obras podem ser objecto de penhora ou arresto, observando-se relativamente arrematação em execução o disposto no artigo 46.º quanto à venda do penhor.
Artigo 47.º — (Penhora e arresto)
Vigente desde: 17/09/1985
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Em vigor desde 17/09/1985