- 1 -O artigo 10.º passa a constituir o artigo 9.º, substituindo-se, no seu n.º 1, a expressão «sui generis» pela expressão «pessoal» e, no seu n.º 3, o termo «cessão» por «transmissão».
Artigo 11.º
Vigente desde: 17/09/1985
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/09/1985
Referências (2)
- Artigo 10.º
- Artigo 9.º