O artigo 11.º passa a constituir o artigo 10.º, sendo substituída, no seu n.º 1, a expressão «obra literária ou artística» pela expressão «a obra».
Artigo 12.º
Vigente desde: 17/09/1985
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/09/1985
Referências (2)
- Artigo 11.º
- Artigo 10.º