No exercício das suas funções a Alta Autoridade tem direito à adequada cooperação da generalidade dos cidadãos e pessoas colectivas, com salvaguarda dos respectivos direitos e interesses legítimos, desde que colidentes com o cumprimento daquele dever.
ARTIGO 5.º — (Dever geral de cooperação)
Vigente desde: 01/10/1986
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Em vigor desde 01/10/1986