Art.º 2 · Lei n.º 45/90 — Sentido e extensão

1 -A autorização legislativa concedida pelo artigo anterior tem como objectivo a criminalização das seguintes condutas, no tocante ao AEIE:
1. a)Distribuição ilícita de bens do Agrupamento;
2. b)Recusa ilícita de informações;
3. c)Informações falsas e incompletas;
4. d)Impedimento de fiscalização.
2 -É ainda objecto da presente autorização legislativa a definição do regime de punição dos actos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo processo relativamente à apresentação de documentos de prestação de contas previstos na lei e às indicações referidas no artigo 25.º do Regulamento (CEE) n.º 2137/85.

Artigo 2.º — Sentido e extensão