Art.º 161 · Lei n.º 45/91 — Mapa dos resultados do referendo

1 -A Comissão Nacional de Eleições elabora um mapa oficial com os resultados do referendo de que constem:
1. a)Número total de eleitores inscritos;
2. b)Números totais de votantes e de não votantes, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de inscritos;
3. c)Números totais de votos validamente expressos, de votos em branco e de votos nulos, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de votantes;
4. d)Número total de respostas afirmativas e negativas a cada pergunta submetida ao eleitorado, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de votos validamente expressos;
5. e)Número total de respostas em branco em relação a cada pergunta com as respectivas percentagens relativamente ao número total de votantes.
2 -A Comissão Nacional de Eleições publica o mapa na 1.ª série do Diário da República, nos oito dias subsequentes à recepção da acta de apuramento geral.

Artigo 161.º — Mapa dos resultados do referendo