Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 45/91
Artigo 181.º
·
Punição da tentativa
Em vigor desde 03/08/1991
A tentativa é sempre punida.
Anterior
Artigo 180.º
· Circunstâncias agravantes
Seguinte
Artigo 182.º
· Pena acessória de suspensão de direitos políticos
Painel