Quem, durante a campanha para referendo e com o intuito de prejudicar ou injuriar, utilizar denominação, sigla ou símbolo de qualquer partido ou coligação é punido com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.
Artigo 186.º — Utilização indevida de denominação, sigla ou símbolo
Vigente desde: 03/08/1991
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Em vigor desde 03/08/1991