1 -A campanha para o referendo só pode ser financiada por:
a)Contribuições dos partidos políticos intervenientes;
b)Contribuições de eleitores;
c)Produto de actividades de campanha.
2 -As contribuições recebidas por partidos políticos são certificadas por documentos passados pelos respectivos órgãos para o efeito competentes, com identificação de quem as tiver prestado.
3 -As receitas produzidas por actos de campanha são discriminadas com referência à actividade, ao local e à data ou ao período da sua realização.