Art.º 237 · Lei n.º 45-A/2024 — Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência

1 -No âmbito da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência (ENIPD) 2021-2025, o Governo disponibiliza:
1. a)Uma página eletrónica com os relatórios anuais de monitorização da implementação e informação atualizada, designadamente, sobre:
  1. i)O calendário com o progresso na sua implementação e com as ações previstas;
  2. ii)Os planos de ação anual setoriais e a respetiva taxa de execução;
  3. iii)As verbas nacionais e europeias alocadas à implementação da estratégia e os indicadores de execução, avaliação e descrição das metas de execução;
  4. iv)O acervo da documentação institucional produzida;
2. b)Informação pública sobre o trabalho desenvolvido e as pessoas e entidades designadas para integrarem a Comissão de Acompanhamento e o Grupo Técnico de Acompanhamento da ENIPD 2021-2025.
2 -O Governo aprova uma estratégia nacional para a inclusão das pessoas com deficiência 2026-2030.

Artigo 237.º — Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência