- 1 -Até ao final do primeiro trimestre de 2025, o Governo atualiza o relatório sobre o sistema prisional e tutelar «Olhar para o futuro para guiar a ação presente - Uma estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares educativas», e faz um balanço da sua execução.
- 2 -O relatório referido no número anterior deve ser apresentado publicamente até ao final de abril de 2025.
Artigo 299.º — Atualização do relatório sobre o sistema prisional e tutelar
Vigente desde: 31/12/2024
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Em vigor desde 31/12/2024