Em 2025, o Governo, através de colaboração entre o ISS, I. P., e a CIG, desenvolve e executa uma campanha multimeios para divulgação da possibilidade de atribuição do subsídio de desemprego a vítimas de violência doméstica.
Artigo 304.º — Campanha de divulgação do subsídio de desemprego para vítimas de violência doméstica
Vigente desde: 31/12/2024
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Em vigor desde 31/12/2024