Artigo 320.º — Alteração ao Código do Notariado

O artigo 68.º do Código do Notariado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 68.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Os menores não emancipados;
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]