- 1 -O Governo apresentará à Assembleia da República um relatório semestral circunstanciado sobre o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, sem prejuízo de outras informações pontuais ou urgentes que lhe sejam solicitadas.
- 2 -Concluída a missão, o Governo apresentará à Assembleia da República, no prazo de 60 dias, um relatório final.