Art.º 27 · Lei n.º 46/2007 — Competência

1 -Compete à CADA:
1. a)Elaborar a sua regulamentação interna, a publicar na 2.ª série do Diário da República;
2. b)Apreciar as queixas que lhe sejam apresentadas nos termos do artigo 15.º;
3. c)Emitir parecer sobre o acesso aos documentos administrativos, a solicitação dos órgãos e entidades a que se refere o artigo 4.º;
4. d)Emitir parecer sobre a comunicação de documentos entre serviços e organismos da Administração, a pedido da entidade requerida ou da interessada, a não ser que se anteveja risco de interconexão de dados, caso em que a questão é submetida à apreciação da Comissão Nacional de Protecção de Dados;
5. e)Pronunciar-se sobre o sistema de registo e de classificação de documentos;
6. f)Emitir parecer sobre a aplicação da presente lei, bem como sobre a elaboração e aplicação de diplomas complementares, a solicitação da Assembleia da República, do Governo e dos órgãos e entidades a que se refere o artigo 4.º;
7. g)Elaborar um relatório anual sobre a aplicação da presente lei e a sua actividade, a enviar à Assembleia da República para publicação e apreciação e ao Primeiro-Ministro;
8. h)Contribuir para o esclarecimento e divulgação das diferentes vias de acesso aos documentos administrativos no âmbito do princípio da administração aberta;
9. i)Aplicar coimas em processos de contra-ordenação.
2 -Os projectos de deliberação são elaborados pelos membros da CADA, com o apoio dos serviços técnicos.
3 -Os pareceres são publicados nos termos do regulamento interno.

Artigo 27.º — Competência

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