Art.º 33 · Lei n.º 46/2007 — Contra-ordenações

1 -Praticam contra-ordenação punível com coima as pessoas singulares ou colectivas que:
1. a)Reutilizem documentos do sector público sem autorização da entidade competente;
2. b)Reutilizem documentos do sector público sem observar as condições de reutilização estabelecidas no n.º 1 do artigo 20.º;
3. c)Reutilizem documentos do sector público sem que tenham procedido ao pagamento do valor fixado nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º
2 -As infracções previstas nas alíneas a) e c) do número anterior são puníveis com as seguintes coimas:
1. a)Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de (euro) 300 e no máximo de (euro) 3500;
2. b)Tratando-se de pessoa colectiva, no mínimo de (euro) 2500 e no máximo de (euro) 25 000.
3 -A infracção prevista na alínea b) do n.º 1 é punível com as seguintes coimas:
1. a)Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de (euro) 150 e no máximo de (euro) 1750;
2. b)Tratando-se de pessoa colectiva, no mínimo de (euro) 1250 e no máximo de (euro) 12 500.

Artigo 33.º — Contra-ordenações