- 1 -A instrução do processo de contra-ordenação compete aos serviços da Administração onde foi detectada a infracção, podendo ser completada pelos serviços de apoio da CADA.
- 2 -A aplicação das coimas previstas na presente lei é da competência da CADA.
- 3 -A deliberação da CADA constitui título executivo, no caso de não ser impugnada no prazo legal.