Art.º 17 · Lei n.º 46/2008 — Competências

1 -Compete à comissão executiva metropolitana no âmbito da organização e funcionamento:
1. a)Assegurar o cumprimento das deliberações da assembleia metropolitana e da junta metropolitana;
2. b)Exercer as competências delegadas pela junta metropolitana.
2 -Enquanto estrutura de apoio técnico, incumbe à comissão executiva metropolitana exercer as seguintes competências:
1. a)Dirigir os serviços de apoio técnico e administrativo da área metropolitana;
2. b)Executar os orçamentos, bem como aprovar as suas alterações;
3. c)Assegurar a arrecadação de impostos municipais, após a aprovação a que se refere a alínea n) do artigo 11.º;
4. d)Elaborar as propostas e o pedido de autorização em matéria de contratação de empréstimos e submeter à apreciação da junta metropolitana.
3 -Incumbe à comissão executiva metropolitana, no âmbito do planeamento e do desenvolvimento, exercer as seguintes competências:
1. a)Preparar o Plano de Acção da Área Metropolitana, a proposta de orçamento e as respectivas revisões, a apresentar à junta metropolitana;
2. b)Elaborar e monitorizar instrumentos de planeamento ao nível do ambiente, do desenvolvimento regional, da protecção civil e de mobilidade e transportes;
3. c)Elaborar os planos intermunicipais de ordenamento do território respectivos;
4. d)Integrar as comissões de acompanhamento de elaboração, revisão e alteração de planos directores municipais, de planos ou instrumentos de política sectorial e de planos especiais de ordenamento do território;
5. e)Participar na gestão de programas de desenvolvimento regional e apresentar candidaturas a financiamentos através de programas, projectos e demais iniciativas;
6. f)Apresentar programas de modernização administrativa;
7. g)Desenvolver projectos de formação dos recursos humanos dos municípios;
8. h)Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e, ainda, os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação da assembleia metropolitana.
4 -Incumbe à comissão executiva metropolitana, mediante delegação da junta metropolitana, emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pelo Governo à área metropolitana relativamente a instrumentos ou investimentos, da responsabilidade de organismos da administração central, com impacte metropolitano.

Artigo 17.º — Competências

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