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Artigo 18.º — Presidente da comissão executiva metropolitana

Vigente desde: 27/08/2008
  1. 1 -Compete ao presidente da comissão executiva metropolitana:
    1. a)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e dirigir os respectivos trabalhos;
    2. b)Executar as deliberações da comissão executiva metropolitana e coordenar a respectiva actividade;
    3. c)Autorizar a realização de despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei ou por delegação da comissão executiva metropolitana;
    4. d)Autorizar o pagamento de despesas realizadas, nos termos da lei;
    5. e)Assinar e visar a correspondência do conselho com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos;
    6. f)Representar a área metropolitana em juízo e fora dele;
    7. g)Exercer os demais poderes estabelecidos por lei ou por delegação da junta metropolitana.
  2. 2 -O presidente da comissão executiva metropolitana pode delegar ou subdelegar o exercício das suas competências nos demais membros.
  3. 3 -Aos restantes membros da comissão executiva metropolitana compete coadjuvar o presidente na sua acção, sendo que o presidente designa o vice-presidente, que o substitui nas suas faltas e impedimentos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/08/2008

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