Artigo 18.º · Presidente da comissão executiva metropolitana
Em vigor desde 27/08/2008
1 -Compete ao presidente da comissão executiva metropolitana:
a)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e dirigir os respectivos trabalhos;
b)Executar as deliberações da comissão executiva metropolitana e coordenar a respectiva actividade;
c)Autorizar a realização de despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei ou por delegação da comissão executiva metropolitana;
d)Autorizar o pagamento de despesas realizadas, nos termos da lei;
e)Assinar e visar a correspondência do conselho com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos;
f)Representar a área metropolitana em juízo e fora dele;
g)Exercer os demais poderes estabelecidos por lei ou por delegação da junta metropolitana.
2 -O presidente da comissão executiva metropolitana pode delegar ou subdelegar o exercício das suas competências nos demais membros.
3 -Aos restantes membros da comissão executiva metropolitana compete coadjuvar o presidente na sua acção, sendo que o presidente designa o vice-presidente, que o substitui nas suas faltas e impedimentos.