1 -As áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto destinam-se à prossecução dos seguintes fins públicos:
a)Participar na elaboração dos planos e programas de investimentos públicos com incidência na área metropolitana;
b)Promover o planeamento e a gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido;
c)Articular os investimentos municipais de carácter metropolitano;
d)Participar na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN);
e)Participar, nos termos da lei, na definição de redes de serviços e equipamentos de âmbito metropolitano;
f)Participar em entidades públicas de âmbito metropolitano, designadamente no domínio dos transportes, águas, energia e tratamento de resíduos sólidos;
g)Planear a actuação de entidades públicas de carácter metropolitano.
2 -Cabe igualmente às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto assegurar a articulação das actuações entre os municípios e os serviços da administração central nas seguintes áreas:
a)Redes de abastecimento público, infra-estruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos;
b)Rede de equipamentos de saúde;
c)Rede educativa e de formação profissional;
d)Ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais;
e)Segurança e protecção civil;
f)Mobilidade e transportes;
g)Redes de equipamentos públicos;
h)Promoção do desenvolvimento económico e social;
i)Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer.
3 -Cabe ainda às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto exercer as atribuições transferidas pela administração central e o exercício em comum das competências delegadas pelos municípios que as integram.
4 -Cabe igualmente às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto designar os representantes municipais em entidades públicas ou entidades empresariais sempre que tenham natureza metropolitana.