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Artigo 4.º — Atribuições

Vigente desde: 27/08/2008
  1. 1 -As áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto destinam-se à prossecução dos seguintes fins públicos:
    1. a)Participar na elaboração dos planos e programas de investimentos públicos com incidência na área metropolitana;
    2. b)Promover o planeamento e a gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido;
    3. c)Articular os investimentos municipais de carácter metropolitano;
    4. d)Participar na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN);
    5. e)Participar, nos termos da lei, na definição de redes de serviços e equipamentos de âmbito metropolitano;
    6. f)Participar em entidades públicas de âmbito metropolitano, designadamente no domínio dos transportes, águas, energia e tratamento de resíduos sólidos;
    7. g)Planear a actuação de entidades públicas de carácter metropolitano.
  2. 2 -Cabe igualmente às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto assegurar a articulação das actuações entre os municípios e os serviços da administração central nas seguintes áreas:
    1. a)Redes de abastecimento público, infra-estruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos;
    2. b)Rede de equipamentos de saúde;
    3. c)Rede educativa e de formação profissional;
    4. d)Ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais;
    5. e)Segurança e protecção civil;
    6. f)Mobilidade e transportes;
    7. g)Redes de equipamentos públicos;
    8. h)Promoção do desenvolvimento económico e social;
    9. i)Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer.
  3. 3 -Cabe ainda às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto exercer as atribuições transferidas pela administração central e o exercício em comum das competências delegadas pelos municípios que as integram.
  4. 4 -Cabe igualmente às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto designar os representantes municipais em entidades públicas ou entidades empresariais sempre que tenham natureza metropolitana.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/08/2008

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